Rio Grande do Sul institui novo programa de recuperação de ICMS devido por empresas

O governador José Ivo Sartori assinou, na manhã de ontem (22), decreto que instituiu o novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz), aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 7 de novembro. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.

Podem aderir ao Refaz 2018 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de abril deste ano. Conforme a Receita Estadual, a dívida nessa situação gira em torno de R$ 21,9 bilhões, considerando apenas empresas ativas. O prazo para adesão vai até 26 de dezembro de 2018 e todas as informações estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.rs.gov.br/).

QUITAÇÃO
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem quitar seus débitos com redução de 100% das multas por infração material ou moratória, enquanto as empresas da categoria Geral (não optantes pelo Simples) têm, nestes casos, redução de 85%. Independente da categoria da empresa, na quitação, a redução dos juros é de 40% e a redução das multas por infração formal é de 50%.

PARCELAMENTO
Para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz 2018 proporciona abatimento de 40% dos juros e oferece uma escala de redução das multas conforme o período de pagamento. Quanto menor o número de parcelas (que podem ser em até 120 vezes), maior a redução das multas.

Além disso, a primeira parcela será reduzida conforme o percentual de desconto previsto do valor das multas nos casos de quitação, que são maiores (100%, 85% ou 50%). Logo, quanto maior o valor pago na inicial até 26 de dezembro de 2018, maior será o desconto obtido pelo contribuinte em relação às multas.