AGAS - Associação Gaúcha de Supermercados

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Notícias

Informes Jurídicos

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[12/08/2019]
Instruções Normativas trazem alterações

As Instruções Normativas 032 e 033/2019 trazem alterações na IN DRP Nº 45/98.

[12/08/2019]
Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

A Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado. Diversas alterações que serão implementadas no novo sistema já serão implantadas desde logo, antecipando as mudanças. Como premissa, está a preservação da estrutura atual, com mudanças que não impactarão os desenvolvedores e usuários, mas já representam facilitadores no processo de trabalho. A principal mudança é a alteração de diversos grupos e campos de "OC" (Obrigatórios na Condição) para "F" (Facultativos). É o caso, por exemplo, do grupo {documentos} do evento de admissão (S-2200). Na prática, o grupo não precisa mais ser preenchido, mesmo que o trabalhador possua qualquer dos documentos antes exigidos.

[12/08/2019]
Lei obriga supermercados a higienizar carrinhos

Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com assento específico.

[12/08/2019]
Câmara instala comissão para analisar texto sobre devedor contumaz

A Câmara dos Deputados instala hoje a comissão especial que analisará o Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o chamado devedor contumaz. O colegiado foi criado em maio último, será formado por 34 parlamentares titulares e igual número de suplentes.

[12/08/2019]
CCJ aprova instrumento que dá celeridade a processos administrativos

Cidadãos prejudicados por procrastinações e atrasos no andamento dos processos administrativos federais poderão ganhar uma ferramenta na luta contra a burocracia. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2017, que remete o processo para a decisão da autoridade imediatamente superior, caso os prazos para a resposta à demanda não sejam cumpridos — o chamado efeito translativo automático. A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

[12/08/2019]
NJ - Contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e não gera responsabilidade subsidiária do contratante

De acordo com entendimento emanado da Sexta Turma do TRT-MG, o contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, celebrado na forma da Lei 11.442/2007, tem natureza comercial, não se trata de típica terceirização de serviços e, por isso, não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, o órgão julgador de segundo grau excluiu a condenação subsidiária dos Correios, em relação aos créditos trabalhistas do empregado de uma empresa que lhe prestava esse tipo de serviço.

[12/08/2019]
Décima Câmara condena trabalhadora a pagar honorários sucumbenciais

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora e manteve a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, conforme sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que tinha julgado improcedentes os pedidos.

[12/08/2019]
AFE: Anvisa verifica informações cadastrais de empresas

A Anvisa informa que está realizando a verificação das informações cadastrais das empresas constantes no banco de dados referentes a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O objetivo dessa ação é a identificação e a correção de inconsistências, tais como autorizações ativas vinculadas a empresas baixadas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB).

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