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Notícias

Informes Jurídicos

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[21/06/2021]
Reunião do Comitê Jurídico acontece na quinta-feira (24)

Na quinta-feira (24), acontece mais uma reunião do Comitê Jurídico da Agas, a partir das 14 horas, através da plataforma Zoom, em formato 100% online. Coordenado pelo vice-presidente Ezequiel Stein, o grupo tem a participação de diretores e responsáveis pelas áreas jurídica, trabalhista e fiscal dos supermercados associados à entidade.

[21/06/2021]
Decreto 55.941/2021

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS).

[21/06/2021]
Procon RS informa: atenção com e-mails falsos

O Procon RS não envia e-mail para tratar de denúncias e reclamações para empresas ou pessoas físicas. Toda a comunicação relativa a processos em andamento é enviada por carta AR para as partes interessadas.

[21/06/2021]
BRDE, 60 anos de apoio ao desenvolvimento da região Sul

Por Leany Lemos, diretora-presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

[21/06/2021]
Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.

[21/06/2021]
Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados.

[21/06/2021]
Ausência de publicação de edital em toda a base territorial de sindicato inviabiliza dissídio coletivo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Criciúma e Região (SC) porque a entidade não publicou edital de convocação para a assembleia-geral em jornal que circule em todas as cidades da sua base territorial.

[21/06/2021]
Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal

O presidente Jair Bolsonaro revogou mais 305 atos normativos do governo federal, informou a Secretaria-Geral da Presidência nesta quinta-feira (17). A ação, que tem sido chamada de revogaço, tem o objetivo de reduzir o arcabouço legislativo com a extinção de normas que já perderam a eficácia legal.

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