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50 Registros |
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[05/07/2025] |
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Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de um procedimento de controle administrativo, durante a 8ª sessão virtual do colegiado em 2025. |
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[05/07/2025] |
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral. |
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[05/07/2025] |
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A substituição da Declaração viabiliza a prestação das mesmas informações mediante processo mais moderno e seguro. |
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[05/07/2025] |
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Em 1º de julho, a Receita Federal inicia o piloto que tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). |
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[05/07/2025] |
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A normativa amplia os critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos judicializados nos casos de contribuintes com dívidas de alto impacto econômico. |
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[05/07/2025] |
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Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizaria nesta terça-feira (1º). O objetivo era ouvir o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, sobre o projeto de lei (PL 2.158/2023) que permite a venda de medicamentos em supermercados. De acordo com a secretaria da comissão, uma nova data para a audiência ainda será marcada. |
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Nova funcionalidade permitirá que 1,5 milhão de empregadores parcelem débitos declarados no eSocial, beneficiando cerca de 26 milhões de trabalhadores. |
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[05/07/2025] |
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Nova modalidade de empréstimo amplia o acesso a profissionais com carteira assinada e inclui trabalhadores de aplicativos, mas exige atenção ao risco de endividamento e ao nível do juro. |
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