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Notícias

Informes Jurídicos

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[11/11/2019]
Vendedor de rede de televendas ganhará hora extra após a sexta diária

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fast Shop S.A. ao pagamento do adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava horas de trabalho de um operador de telemarketing que fazia vendas por telefone. A Turma aplicou a jurisprudência atual do TST de que o trabalhador de televendas tem direito à jornada reduzida dos telefonistas, de seis horas.

[11/11/2019]
TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (5/11) um recurso do INSS e manteve a implantação de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS) que durante 27 anos esteve exposto a ruídos sonoros no setor industrial. Com o recurso, o instituto previdenciário buscava afastar a especialidade do período trabalhado pelo segurado. Ao confirmar a implantação do benefício, a 5ª Turma da corte observou que as provas produzidas pela perícia judicial são preponderantes em relação aos laudos emitidos pela empresa na qual o segurado trabalhava.

[11/11/2019]
STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Nesta quinta-feira (7), a Corte concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes.

[11/11/2019]
Conectada com os anseios da sociedade e os princípios da legalidade e da moralidade”

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira (5), as indicações da desembargadora gaúcha Tânia Regina Silva Reckziegel e da juíza sergipana Flávia Moreira Guimarães Pessoa para integrarem o CNJ por dois anos.

[11/11/2019]
ANPT condena projeto de preenchimento por aprendiz de cota para deficiência

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) criticou em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais o desarquivamento de um projeto que permite o cumprimento da Lei de Cotas para Deficientes apenas com vagas de aprendizes. Para a diretora da ANPT Ludmila Reis, o PLS 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), perpetua a exclusão das pessoas com deficiência e vai na contramão da busca por uma inclusão definitiva.

[11/11/2019]
O tempo da reforma trabalhista nos contratos de trabalho e nas relações coletivas

A Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/17 vai para o seu segundo ano no próximo dia 11 de novembro. Talvez não de vigência completa em razão da Medida Provisória nº 808, editada em 14 de novembro do mesmo ano e com perda de vigência em 24 de abril de 2018. Depois veio a Medida Provisória nº 881/2019, tratando da Liberdade Econômica, com algumas alterações da Reforma e, ao final, foi aprovada e sancionada, convertendo-se na Lei nº 13.874/19, chamada “reforminha”.

[11/11/2019]
Juiz aplica "princípio da conexão" e afasta equiparação salarial

Com base no chamado "princípio da conexão", que permite ao juiz obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão, um juiz de Cubatão (SP) afastou a equiparação salarial pedida por um trabalhador.

[11/11/2019]
SP- Lei proíbe copo e prato de plástico em estabelecimentos comerciais

Depois do veto aos canudinhos de plástico, em julho, a Câmara Municipal aprovou em definitivo o projeto de lei 99/2019, que proíbe a distribuição de pratos, copos, talheres e outros utensílios do material em estabelecimentos comercias. De autoria do vereador Xexéu Tripoli (PV), que também assina o projeto anterior, a proposta agora precisa da sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB) para virar lei, o que deve acontecer nos próximos 20 dias.

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