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Notícias

Informes Jurídicos

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[20/05/2019]
Governo Federal lança nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta sexta-feira (10), em Brasília. Com a presença da ministra Damares Alves e da secretária Petrúcia Melo, o evento também teve a participação de conselheiros tutelares do Distrito Federal.

[20/05/2019]
Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.

[20/05/2019]
Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes.

[20/05/2019]
TJRS – Mudanças no Diário da Justiça Eletrônico 16/05/2019 às 14h

O Diário da Justiça Eletrônico está passando por um processo de automatização das etapas necessárias para a disponibilização na internet. Assim, a partir do dia 20/05/2019 (Edição nº 6.505 do DJE), o Diário passará a ter um novo formato de apresentação do seu conteúdo.

[20/05/2019]
Aprovada urgência a projeto que disciplina produção e comércio do queijo artesanal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o regime de urgência para o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), foi aprovada pela manhã, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

[20/05/2019]
Relator na CCJ apresenta parecer favorável à reforma tributária

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.

[20/05/2019]
Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito por pessoa jurídica

A norma em referência esclareceu que, no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços.

[20/05/2019]
Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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