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[06/09/2026]
PL do governo sobre o fim da 6x1 pode ser fatiado para atender demandas de categorias

Além da possibilidade de a PEC que acaba com a jornada 6x1 (PEC 221/2019) ficar para depois das eleições, o projeto de lei do governo que trata do mesmo tema (PL 1.838/2026) também deve protagonizar embates nos bastidores da Câmara. De um lado, há quem defenda enterrar a proposta e remeter ajustes em carreiras específicas aos sindicatos; de outro, parlamentares querem levar o PL à votação por avaliarem que há potencial político na regulamentação.

[31/08/2026]
SMS de Porto Alegre orienta supermercados sobre regularidade sanitária de fornecedores

A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, por meio da Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS) e do Núcleo de Vigilância de Alimentos (NVA), solicita o apoio da AGAS na divulgação de uma orientação aos estabelecimentos supermercadistas sobre a necessidade de verificar e acompanhar a regularidade sanitária de seus fornecedores de alimentos.

[31/08/2026]
Fim da escala 6x1 e taxa das blusinhas entram na prioridade de votação do governo e Congresso

Após reunião nesta quarta-feira (26/08), no Palácio da Alvorada, os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, definiram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1 e a Medida Provisória (MP) que acaba com a chamada taxa das blusinhas entrarão nas pautas prioritárias de votação no Congresso Nacional. O esforço concentrado dos parlamentares ocorrerá de 31 de agosto a 4 de setembro.

[31/08/2026]
Oposição apresenta emendas para reverter, flexibilizar ou adiar fim da escala 6x1

Em apenas cinco dias de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 recebeu 12 emendas, todas apresentadas pela oposição, segundo levantamento feito pelo JOTA, fechado às 14h desta quarta-feira (26/8).

[31/08/2026]
STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

Com nove votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a proibição de que contribuintes qualificados como devedores contumazes peçam recuperação judicial ou permaneçam em processos já em curso — abrindo, inclusive, a possibilidade de conversão da recuperação em falência. O julgamento terminou na última sexta-feira (21/8).

[31/08/2026]
Vista interrompe caso sobre sistema de controle de bebidas da Receita

O ministro Flávio Dino pediu vista e interrompeu, na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise de liminar sobre o restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), descontinuado pela Receita Federal em 2016. O placar está com 2 votos a 1 para manter a decisão que suspendeu três acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema.

[24/08/2026]
Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que abre caminho para a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira. O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para disciplinar o uso da arbitragem especial, da transação e da mediação como “instrumentos de modernização do contencioso tributário e de redução da litigiosidade estrutural”, nas palavras do relator, senador Efraim Filho (PL-PB). A matéria vai à sanção pela Presidência da República.

[24/08/2026]
Receita prepara IN sobre compensação de crédito de PIS/Cofins com débito de CBS

A Receita Federal deve editar, até o final de setembro, uma instrução normativa (IN) sobre a forma de compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. Está em estudo, ainda, uma forma de antecipação do aceite do órgão em relação à validade dos créditos, o que permitiria que os contribuintes iniciassem a reforma com clareza sobre seus estoques.