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Notícias

Informes Jurídicos

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[18/03/2019]
Governo corta 21 mil cargos e gratificações

O governo federal publicou nesta quarta-feira (13) decreto que extingue 21 mil cargos, funções comissionadas e gratificações no serviço público federal.

[18/03/2019]
STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins em importações portuárias

Empresa que operou por conta e ordem de terceiros só deve pagar PIS e Confins sobre o valor da prestação de serviços, e não sobre o valor total da operação de importação. Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13/3), em julgamento da incidência de PIS e da Cofins em importação realizada por importadora aderente ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), do Espírito Santo. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e a análise do caso foi interrompida.

[18/03/2019]
Adesão automática ao cadastro positivo vai à sanção presidencial

A adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores. O texto aprovado foi o PLP 54/2019, originado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 212/2017-Complementar. Foram 66 votos favoráveis e 5 contrários.

[18/03/2019]
Convenção ABRAS reúne líderes supermercadistas a partir do dia 19/3 no RJ

Na próxima terça-feira (19) começa a 53ª edição da Convenção ABRAS, no Riocentro, Rio de Janeiro. Até o dia 21 de março, os maiores líderes supermercadistas do Brasil estarão reunidos para muito aprendizado e networking. O evento está com programação especial voltada ao tema deste ano; "O consumidor transformando o varejo", contará com especialistas de diversas empresas para debater o futuro do varejo, os desafios da liderança, atuações da mulher no autosserviço, governança corporativa, estratégia de expansão, reforma da Previdência, entre outros tópicos.

[18/03/2019]
A incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho

Em 14/7/2017, após meses de intensos debates, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legislação trabalhista e previdenciária para determinar que importâncias pagas a título de prêmio aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.

[18/03/2019]
Justiça mantém desconto em folha de contribuição sindical no RJ e MG

Mais dois sindicatos conseguiram liminares para manter as contribuições sindicais ao Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de janeiro (Sintsauderj) e ao Sitraemg para a suspensão dos efeitos da MP 873, que Medida Provisória 873/2019, que proibiu o desconto em folha da contribuição sindical.

[18/03/2019]
Acordos extrajudiciais crescem 37 vezes na Justiça do Trabalho catarinense

O número de acordos extrajudiciais solicitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aumentou quase 37 vezes no primeiro ano de vigência da reforma trabalhista. Foram 2,6 mil pedidos nos primeiros 12 meses de vigência da nova lei, contra 71 no ano anterior, de acordo com a Secretaria de Gestão Estratégica do TRT de Santa Catarina.

[18/03/2019]
Voltar dois meses após alta de INSS é abandono de emprego, diz TRT da Paraíba

Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), que acolheu recurso de uma construtora de João Pessoa.

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