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50 Registros 

[14/10/2019]
STJ decide que reconhecimento de sociedade de fato exige prova escrita

A sociedade em comum, também chamada de sociedade de fato, é o tipo de sociedade não personificada, regida pelos artigos 986 a 990 do Código Civil. A sociedade não possui personalidade jurídica, pois seu ato constitutivo não é registrado perante o órgão competente (Junta Comercial, se for empresária e registro de títulos e documentos, se não for empresária). Um dos maiores problemas da ausência de registro é justamente provar a existência dessa.

[14/10/2019]
Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas pelos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema em discussões coordenadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.

[14/10/2019]
Congresso aprova projeto da LDO; texto segue para sanção

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto (PLN 5/19), que prevê salário mínimo de R$ 1.039 no próximo ano, será enviado à sanção presidencial.

[14/10/2019]
CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4527/19, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC). O texto altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para a realização de audiências públicas no curso de processos judiciais.

[14/10/2019]
MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira

Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou propostas de alteração ao texto da Medida Provisória (MPV) nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), e transfere sua supervisão do Ministério da Economia para a estrutura do Banco Central. No documento, o MPF recomenda a adoção de uma série de emendas que têm como propósito garantir autonomia, capacidade técnica e independência ao órgão. A nota técnica é assinada pelas Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF.

[14/10/2019]
MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

[14/10/2019]
Portaria nº 548, de 8 de outubro de 2019

Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União em: 10/10/2019, edição: 197, seção: 1 e página: 19.

[14/10/2019]
Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.