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[09/06/2025]
Dano existencial na seara trabalhista: é possível indenização em decorrência de acidente de trabalho?

Elevada à condição de fundamento da República, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição, a dignidade da pessoa humana constitui o alicerce axiológico sobre o qual se assenta todo o edifício normativo nacional. Sua força normativa irradia por todos os ramos do direito, sendo no campo juslaboral que encontra terreno fértil para sua concretização material, especialmente na tutela dos direitos fundamentais do trabalhador enquanto sujeito de direitos e não mero fator de produção.

[09/06/2025]
Bônus de permanência não possui natureza salarial, decide juiz

O pagamento de valores oriundos de ações oferecidas pela empregadora ao trabalhador, condicionados a sua permanência na empresa, não possui natureza salarial, conforme entendimento do Superior do Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1226 (que reconheceu a natureza tributária das stock options).

[09/06/2025]
MTE se reúne com Frente Parlamentar e entidades do setor produtivo para discutir aperfeiçoamento das normas trabalhistas

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, na última terça-feira (3/6), de reunião com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e de entidades sindicais patronais do setor. O encontro teve como objetivo discutir o aperfeiçoamento das normas trabalhistas, com destaque para aquelas que tratam do trabalho em feriados, atualmente regulamentadas pela Portaria nº 3.665/2023.

[09/06/2025]
Atraso de salário caracteriza dano moral? TST recebe manifestações sobre o tema

O Tribunal Superior do Trabalho vai decidir, sob uma sistemática dos recursos repetitivos, se o empregador que atrasar de forma reiterada e injustificada o pagamento de prorrogação deve pagar indenização por dano moral. Nesta quarta-feira (4), o Tribunal publicou um edital que abre prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas apresentem informações e argumentos técnicos que contribuam para o julgamento ou requeiram participação no julgamento (amicus curiae). A decisão a ser tomada se tornará um precedente jurídico, a ser seguida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

[09/06/2025]
Em decisão inédita, TRT-GO multa empresa e advogado por uso de jurisprudência fictícia

O juiz convocado Celso Moredo Garcia, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), multou uma empresa do ramo de limpeza com sede em Goiânia e seu advogado por litigância de má-fé. A sanção foi aplicada após a constatação de que precedentes jurisprudenciais citados em mandado de segurança apresentado pela empresa eram inexistentes, possivelmente criados com o uso de inteligência artificial.

[09/06/2025]
Empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no Domicílio Judicial eletrônico

O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça esclareceu em resposta à consulta.

[09/06/2025]
Responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços

O fenômeno da terceirização é algo que pode ser visto diariamente no dia a dia forense. Basta acompanhar a pauta de audiências em um dia normal na Justiça do Trabalho que será possível se deparar com diversos casos em que se discute a responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

[09/06/2025]
Judiciário usa norma da OIT para enquadrar mais casos como assédio

Apesar de o Brasil ainda não fazer parte da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 190 – que busca eliminar a violência e assédio no mundo do trabalho -, o Judiciário brasileiro tem, cada vez mais, mencionado o documento em decisões trabalhistas. Em ao menos 21 de 651 acórdãos proferidos por tribunais regionais do trabalho (TRTs), a norma da OIT foi usada para enquadrar mais situações como assédio moral ou sexual no trabalho, segundo a pesquisa “Impactos da Convenção n° 190 da OIT no direito brasileiro”.