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[10/03/2025]
Receita Estadual conta com suporte virtual e call center para orientar contribuintes

Se você possui alguma dúvida ou precisa de ajuda para solucionar um problema relacionado à Receita Estadual, a subsecretaria possui suportes virtuais e uma central de atendimento telefônico. As iniciativas têm como objetivo desburocratizar o acesso às informações e serviços, entregando um atendimento especializado para orientar o cidadão, sem a necessidade de deslocamento.

[10/03/2025]
Receita Estadual libera acesso ao Sistema ITC para contadores

Os contadores contam com uma nova facilidade relacionada ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) no Rio Grande do Sul. Para apuração do imposto na transmissão por doação de cotas ou ações de empresas, as Declarações de ITCD (DITs) agora podem ser enviadas para a Receita Estadual diretamente por esses profissionais.

[10/03/2025]
Acordo de demissão consensual: uma armadilha silenciosa para empresas?

A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17) introduziu o acordo de demissão consensual como uma alternativa viável para empregadores e empregados que desejam rescindir o contrato de trabalho de maneira mútua. Regulamentada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade permitiu um meio-termo entre o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa, garantindo ao trabalhador metade do aviso prévio e da multa do FGTS, além da possibilidade de movimentação de até 80% do saldo da conta vinculada ao fundo.

[10/03/2025]
Uma epidemia de “burnout” ou resposta à regulação?

Em 2023, o INSS concedeu cerca de 290 mil benefícios por incapacidade no trabalho relacionados com transtornos mentais, dentre os quais, o mais frequente é o “burnout”.

[10/03/2025]
Empregador que humilhava e intensificava cobranças por causa do gênero feminino é condenado por dano moral

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empregador a indenizar por danos morais trabalhadora que comprovou ter sido vítima de cobranças abusivas e de ofensas pessoais, intensificadas pelo fato de ser mulher. Pelos impactos negativos sofridos, que atingiram a personalidade e a dignidade da autora, os magistrados confirmaram o valor de R$ 30 mil arbitrado na origem.

[10/03/2025]
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial

A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior.

[10/03/2025]
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 será de 26 a 30 de maio

5/3/2025 - Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista já tem data definida para acontecer este ano: de 26 a 30 de maio. Com o slogan “Menos conflitos, mais Futuro - Conciliar preserva tempo, Recursos e relações”, a temática da campanha tem como foco a sustentabilidade das relações.

[10/03/2025]
Fecomércio-RS analisa implicações sobre trabalho em feriados

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665/2023 sobre o trabalho em feriados entrará em vigor em julho deste ano. Após várias prorrogações pelo governo, a portaria foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro de 2024.