Convênio ICMS Nº 21, de 11 de abril de 2025

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2025/convenio-icms-21-25