Lançamentos reflexos de CBS podem ocorrer em 2027, diz adjunta da Receita

Publicado em 15/09/2026.

A administração tributária admite que os primeiros lançamentos tributários relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) podem ser realizados em 2027. A secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo, disse nesta terça-feira (15/9) que não espera que haja cobrança de crédito tributário direto do novo tributo em seu primeiro ano de vigência. No entanto, ele pode ser exigido de forma reflexa.

“Não imagino que no ano que vem nós tenhamos lançamento de CBS. Nós devemos ter lançamentos reflexos de CBS. Onde se lança IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, vamos ter CBS sendo lançada“, disse Rêgo durante o XII Seminário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília.

A secretária adjunta explicou ao JOTA que isso pode acontecer, por exemplo, em lançamentos de IRPJ que apurem omissões de rendimentos. Em procedimentos desse tipo, é comum existirem lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins. A CBS pode começar a aparecer em 2027 porque ela substituirá o PIS e a Cofins a partir do próximo ano.

Ainda durante o evento, Rêgo afirmou que em 2027 a CBS também pode aparecer em processos de reconhecimento creditório. Contudo, casos desse tipo não podem ser considerados próprios da contribuição. Isso porque as possíveis discussões analisaram pedidos de compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos do novo tributo.

A secretária adjunta avalia que processos específicos de CBS devem começar a surgir em 2028 ou 2029. A projeção toma como base a cronologia dos procedimentos de verificação fiscal.

“O ano-calendário 2027 possivelmente vai ser objeto de fiscalização em 2028 ou 2029, para poder chegar ao Carf talvez no final de 2029 ou em 2030. Não acho que chegue antes”, afirmou.

Julgamentos pós-reforma na Receita

Adriana Gomes Rêgo disse que as 32 turmas de DRJ responsáveis por PIS e Cofins também julgarão a CBS. De acordo com Rêgo, a Receita não pretende esperar que suas Delegacias de Julgamento (DRJ) liquidem o estoque de PIS e Cofins antes de iniciar os julgamentos da CBS.

A ideia do órgão é analisar tributos antigos e novos em paralelo. Com isso, busca-se evitar o acúmulo de processos da contribuição. Outra preocupação é não deixar o contencioso da contribuição para trás em relação ao do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e Distrito Federal.

Além disso, afirmou que duas das 12 turmas recursais das Delegacias de Julgamento Recursais (DRJ-R) se dedicarão ao novo tributo. As turmas recursais são os colegiados responsáveis pela análise de recursos nos chamados “processos de pequeno valor”, que não competem ao Carf.

As DRJ-Rs são vinculadas às súmulas do Carf. Assim como as decisões do Carf, os acórdãos de turmas recursais sobre CBS estarão sujeitos a incidentes de uniformização perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (CNICA).

A secretária adjunta ainda ressaltou que existe a possibilidade de as DRJ-Rs julgarem tanto CBS quanto IBS. Isso porque existe a previsão legal de a Receita Federal firmar convênios com estados e municípios.

“É possível que isso ocorra para a fiscalização, já que o número de auditores municipais e estaduais é bem maior que o de federais. E nesse caso também vai ser possível o julgamento por convênio. Em relação a isso, eu acho que o ideal seria caminharmos para fazermos convênios. Para a Receita, seria melhor”, afirmou.

Barreirinhas elogia programa de conformidade

Ainda nesta terça-feira, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse estar feliz com a aprovação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). A iniciativa busca facilitar a transição para o novo sistema tributário priorizando a orientação, o acompanhamento e a correção de inconsistências em documentos fiscais. O PNCT foi regulamentado pela Receita e o Comitê Gestor do IBS no Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 .

“Nós passamos a confiar no trabalho do profissional de contabilidade. Nós confiamos que, a partir da troca de informações desse profissional com a administração tributária, haverá uma orientação do contribuinte e que, portanto, a multa é desnecessária. É algo, me parece, revolucionário”, afirmou Barreirinhas na cerimônia de abertura do evento.

O secretário disse que a redução dos conflitos entre o fisco e os contribuintes enfrenta “um desafio de mudança cultural por parte da administração tributária”. E ainda falou sobre a necessidade de reduzir o tempo de tramitação dos litígios tributários. Para ele, isso afeta diretamente a competitividade no Brasil.

“A empresa que opta por não litigar às vezes se sente prejudicada por aquelas que litigam e, aos seus olhos, têm vantagens competitivas. Então, esse, apesar de todo o esforço e os avanços, continua a ser um desafio para o Brasil. Nós não podemos normalizar um processo administrativo com cinco, seis ou sete anos. Enquanto ele for maior que um ou dois anos, vai continuar a incentivar a litigiosidade”, disse.