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Notícias

13/05/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL REGULA BITCOIN E OUTRAS CRIPTOMOEDAS

Cristiano Rosa de Carvalho e Eduardo Rosito.

No dia 7 de maio, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.888/2019, dispondo algumas regulamentações a respeito de criptoativos, como, p.ex, bitcoin e outras criptomoedas.
O ponto principal da IN é confirmar o conceito que a RFB já vinha adotando, qual seja, de criptomoeda como “ ativo”, com as implicações jurídico-tributárias decorrentes, assim disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e que deverão ser prestadas por meio do e-CAC. Tal conceito aparentemente conflita com a classificação adotada pelo BACEN (Circular nº 3.690/13) que trata a operação de criptomoedas, para fins de câmbio, como importação de mercadorias do exterior, o que, em tese, poderia acarretar tributação sobre importação e sobre operações internas, com possibilidade de incidência de ICMS. Entretanto, não é dessa forma que entende a RFB.
É importante destacar que a Instrução Normativa define:
criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;
exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.
Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.
Quanto à declaração de informações:
a. os obrigados a prestar as informações são:
a.1) a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;
a.2) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00, quando: a.2.1) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou a.2.2) as operações não forem realizadas em Exchange;
b. o prazo para prestação das informações de quaisquer das operações com criptoativos, tais como: compra e venda, permuta, doação, cessão de direito, entre outras, que deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos;
Vale comentar que a disposição é bastante inclusiva, vez que alcança pessoas físicas e jurídicas, colocando como piso valores baixos para o tipo de operação usual com criptomoedas. Além disso, obriga que a prestação de informação seja mensal, sob pena de multa.
A IN produz efeitos a partir de agosto de 2019 e o primeiro conjunto de informações deverá ser entregue no mês de setembro. Considerando que pessoas físicas também são obrigadas a prestar informações, parece que haverá dificuldade em termos de fiscalização por parte da Administração Tributária, o que provavelmente ensejará novos atos normativos a serem publicados.
O CMT conta com um time de advogados experientes em criptomoedas e em novas tecnologias, e se coloca à disposição de seus clientes para solucionar dúvidas sobre o tema.



Fonte: Carvalho, Machado e Timm Advogados (CMT)

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