03/02/2017
Portaria regulamenta Decreto sobre comercialização de produtos de origem animal
Foi publicada nesta semana a Portaria nº 66/2017, que regulamenta o Decreto Estadual nº 53.304/16, referente aos produtos de origem animal.
A portaria estabelece os requisitos e as exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria.
Confira na integra o texto das normas vigentes que regulamentam a produção e a comercialização de alimentos de origem animal em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul no site www.agas.com.br, link Notícias> Informes Jurídicos.
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