Split payment’ e pagamento de créditos viram preocupação na reforma tributária

Publicado em 27 de maio de 2026.

O jornal FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para indicação feita pela Receita Federal de que a remuneração dos meios de pagamento é hoje o principal obstáculo para o avanço do “split payment”, sistema de arrecadação automática criado pela reforma tributária e previsto para começar em janeiro de 2027. O modelo separa, no momento da compra de um bem ou serviço, a parcela referente aos tributos. No primeiro ano, porém, seu uso será opcional e restrito a operações entre empresas, o que preocupa instituições financeiras diante do custo bilionário de implantação e da incerteza sobre o funcionamento pleno do sistema. Segundo relata o jornal, em evento da Fiesp, Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário da Receita, afirmou que o desafio é financeiro, não tecnológico. A discussão tem como trava uma recomendação da CGU para que bancos sejam remunerados pela arrecadação federal apenas pelo rendimento dos recursos antes do repasse à Receita. Um grupo de trabalho com representantes do governo e de bancos busca acordo em cerca de 45 dias.

Um outro alerta relacionada à reforma tributária vem de reportagem do VALOR ECONÔMICO. Segundo o jornal, a regulamentação do IBS e da CBS reacendeu preocupações sobre o funcionamento do sistema de pagamento de créditos tributários . Especialistas avaliam que, se esse mecanismo travar, empresas poderão enfrentar pressão de caixa e o novo modelo pode frustrar promessas de simplificação, redução de litígios e desoneração de investimentos e exportações.

As críticas surgiram após a publicação, em 30 de abril, dos regulamentos dos dois tributos. Segundo os especialistas, algumas regras não estariam previstas na Lei Complementar nº 214 e poderiam até contrariar a Constituição. A maior preocupação, aponta o jornal, está no IBS, cujo regulamento prevê a possibilidade de negar créditos a contribuintes que discutam tributos com a administração fiscal, regra ausente na CBS. Também preocupa a suspensão de pagamentos a empresas sob fiscalização, vista como brecha para governos retardarem ressarcimentos e reforçarem caixa. Na CBS, o alerta recai sobre a exigência de pedido à Receita para uso de créditos de PIS/Cofins na transição, o que pode dificultar sua utilização se houver demora.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, texto informa que a deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO) apresentou parecer ao PLP que permite usar a arrecadação extraordinária com petróleo para compensar reduções de impostos federais sobre combustíveis, em resposta aos impactos econômicos do conflito no Oriente Médio. A proposta, de autoria do líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), deve ser analisada hoje, após sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta, de que o tema estará entre as prioridades da pauta. O relatório mantém o núcleo do projeto original, ao autorizar que renúncias de receita adotadas pelo governo para aliviar o choque no mercado internacional de energia sejam compensadas pela receita extra do petróleo. Marussa, porém, incluiu mudanças para preservar o regime fiscal favorecido dos biocombustíveis . Pelo parecer, a União deverá manter tributação inferior à dos combustíveis fósseis, garantindo o diferencial competitivo do setor.